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Tudo sobre MEI – Microempreendedor Individual
O Portal do Empreendedor
O portal do empreendedor, portal do MEI ou portal do microempreendedor individual foi criado para que os MEIs consigam resolver tudo no mesmo lugar. Nele, além dos microempreendedores terem acesso as últimas notícias relevantes e a legislação detalhada, eles também conseguem contratar serviços sem muita burocracia e resolver uma série de questões.
Para te ajudar, preparamos este artigo listando várias formas de obter ajuda no portal:
1) Abrir um MEI
Os primeiros passos para a formalização da empresa devem ser necessariamente dados no portal do empreendedor. É por lá que o início do processo de abertura do MEI começa: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/formalize-se
É bastante fácil abrir um MEI. Nós inclusive preparamos um tutorial completo te ensinando o passo-a-passo do processo. Confira por aqui como abrir um MEI.
2) Alterar os dados cadastrais
Para alterar o cadastro como microempreendedor individual, o processo também começa no portal:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/alterar-dados-mei/alterar-dados
Você precisará ter o número do CNPJ, o seu CPF e o Código de Acesso ao Simples Nacional. Não tendo este último, você pode gerar um novo pelo site da fazenda.
3) Emitir o DAS-MEI
O DAS-MEI é o carnê mensal de pagamento que todo microempreendedor individual deve honrar. Ela é uma arrecadação simplificada de tributos e encargos. Sua grande vantagem é que o valor é sempre fixo e gira em torno de R$50, dependendo da atividade exercida.
Para lembrar a composição do valor mensal do MEI, basta ler o nosso artigo sobre o tema. No portal do empreendedor, para emitir a guia do DAS, você deve acessar:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/
Mas… tome cuidado para não pagar duas vezes o mesmo boleto! 🙂
4) Dar baixa no MEI
Quando um registro MEI não está mais em uso, pelo fato do empreendedor não estar mais exercendo a atividade em questão, é necessário dar baixa no registro do MEI. Isso evitará que o não pagamento do carnê mensal acumule débitos em aberto.
O processo de baixa do MEI também deve ser iniciado no portal e é necessário ter os mesmos dados citados na alteração contratual: número do CNPJ, CPF do responsável e o Código de Acesso ao Simples Nacional.
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/baixa/dar-baixa
5) Emitir certificado MEI (CCMEI)
O CCMEI é um registro pessoal e intransferível que corresponde a constituição da empresa. Ele é emitido pelo portal do empreendedor após a formalização do MEI, inscrição no CNPJ e na Junta Comercial. Ele tem uma série de componentes:
- identificação do MEI;
- situação vigente da condição de Microempreendedor Individual e respectiva data;
- números de inscrições, alvará de funcionamento e de licenças, se houver;
- endereço da empresa;
- informações complementares;
- dados comprobatórios da vigência do Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, inclusive o Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório;
- informações sobre sua finalidade e aceitação.
6) Declaração anual DASN-SIMEI
A declaração anual do MEI, DASN-MEI ou DASN-SIMEI, deve ser entregue obrigatoriamente todo ano pelos MEIs para a Receita Federal. Na declaração deve constar a receita bruta total do ano calendário anterior, discriminando o que está sujeito ao ICMS, e informações a respeito de contratação de funcionários, caso tenha havido.
A Declaração deve ser feita no portal da Receita Federal do Brasil (RFB), mas você pode ter acesso a seção correta através do portal do empreendedor:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx
7) Colocar o DAS-MEI em débito automático
Para não esquecer de efetuar o pagamento do DAS-MEI e acumular débitos em aberto, você pode colocar o pagamento do carnê em débito automático. Você poderá fazer isso pelo portal do mei:
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=16
8) Parcelar débitos MEI
Caso seu DAS-MEI não esteja em débito automático e você não esteja se lembrando de pagar os carnês, você está acumulando uma dívida com a Receita Federal. Mas, para amenizar o problema, este débito acumulado pode ser parcelado.
O parcelamento convencional pode ter até 60 parcelas e valor mínimo da parcela de R$50. Para iniciar o processo, utilize o portal do empreendedor:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19
9) Emitir certidões negativas necessárias para o MEI
Para mostrar que a sua empresa está em dia com todas as obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, você pode emitir certidões negativas. Antigamente o processo era um pouco trabalhoso, mas atualmente, todas as certidões podem ser emitidas através do portal do empreendedor. Para tal, basta ir na seção correta:
- http://www.tst.jus.br/certidao
- https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp
10) Ter acesso a suporte contábil gratuito
Todo MEI tem acesso a suporte contábil gratuito através da rede Contadores do Bem:
Rede Nacional de Contadores Socialmente Responsáveis que Prestam Gratuitamente aos MEIs o Suporte Previsto na Lei Complementar LC 123/06.
Através desta rede, o microempreendedor individual pode ter ajuda ao criar seu registro, tirar dúvidas e baixar um aplicativo para fazer tudo isso na palma de sua mão. O acesso a esta rede de contadores pode ser feito através do portal do empreendedor, no menu lateral a esquerda.
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