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Como mudar de Microempreendedor para Microempresa
Ser um microempreendedor individual (MEI) é uma grande ajuda para pequenos empreendedores, pois simplifica e barateia bastante todos os compromissos tributários e também permite que a empresa seja legalizada (possua um CNPJ), fato que abre portas para conseguirem serviços/pedidos de empresas maiores!
No entanto, esse é um tipo de enquadramento que, por ter esse objetivo de fomentar os pequenos negócios, possui suas limitações e, com o crescimento do negócio, não pode mais ser utilizado pelo empreendedor.
O empreendedor/empresário pode a qualquer momento, por vontade própria, pedir o desenquadramento do MEI e se tornar uma Micro Empresa (ME). No entanto, como ser MEI é muito vantajoso, na maioria dos casos o empreendedor é obrigado a fazer isso para se manter dentro da lei.
As principais razões que obrigam o MEI a se tornar ME:
a) Faturamento anual bruto superar o limite de R$60 mil reais
b) Abrir uma segunda empresa
c) Contratação de mais de um funcionário
d) Entrada de um outro sócio no negócio
e) Quiser exercer atividades não permitidas pelo MEI
Casos Importantes a Serem Notados:
1) Faturamento entre R$60 mil reais e R$72mil reais
Esse é o caso mais fácil, você deve pagar normalmente o seu DAS-MEI até o final do ano e, a partir de janeiro do ano seguinte, começar a pagar os impostos relativos a ME.
2) Faturamento Acima de R$72 mil reais
Quando isso acontece, você não só terá que se enquadrar como Microempresa (ME) no ano seguinte, como você terá que pagar a diferença de imposto retroativamente como se fosse já fosse uma ME desde o início do período.
Como Fazer a Mudança de MEI para ME
1) Solicitar o Desenquadramento: Isso pode ser realizado rapidamente pelo site do Simples Nacional dentro da opção SIMEI Desenquadramento. Será necessário um código de acesso que deve ser obtido no próprio site informando o CNPJ da empresa e o CPF do responsável.
2) Alteração na Junta Comercial: Por fim, você vai ter que a atualização dos dados do seu negócio na Junta Comercial do seu estado. Para essa etapa, é interessante já ter um acompanhamento de um contador que será uma figura obrigatória ao se tornar uma Microempresa (ME).
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